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Regulamento de Quotas e outros Encargos | Consulta Pública

Altera o Regulamento de Isenção de Quotas da Ordem dos Engenheiros

15 de Julho de 2024 | Geral

O Regulamento de Quotas e outros Encargos da Ordem dos Engenheiros decorre da entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro, que procede à alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE).

O Regulamento de Quotas e outros Encargos, previsto no artigo 131.º do EOE, visa estabelecer, portanto, o regime pagamento de quotas e respetivas isenções a aplicar, assim como prevê as cominações pelo incumprimento do dever de pagar quotas e o funcionamento dos respetivos planos de regularização.

A presente versão encontra-se patente no portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.

Consulte aqui o Regulamento »»»