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Projeto de Regulamento de Eleições e Referendos | Consulta Pública

29 de Abril de 2024 | Geral


O projeto de novo Regulamento de Eleições e Referendos é agora divulgado no Portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.

Consulte aqui:
Projeto de Regulamento »»
Projeto de Regulamento | Anexo I  »»
Projeto de Regulamento | Anexo II »»
Projeto de Regulamento | Anexo III »»
Projeto de Regulamento | Anexo IV-A »»
Projeto de Regulamento | Anexo IV-B »»
Projeto de Regulamento | Anexo V »»

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