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Projeto de Regulamento das Especializações da Ordem dos Engenheiros | Consulta Pública

29 de Abril de 2024 | Geral, Especializações

O Regulamento das Especializações da Ordem dos Engenheiros decorre da entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro, que procede à alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE).
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 6.º da Lei n.º 11/2024, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, a Ordem procede à: "a) Aprovação dos regulamentos nela previstos; b) Adaptação dos regulamentos em vigor ao disposto na Lei n.º 12/2023, de 28 de março, e na presente lei.”
Para cumprimento daquele preceito legal, tornou-se necessário proceder a uma revisão do Regulamento das Especializações, que vigora desde a sua aprovação na Assembleia de Representantes de 20 de março de 1999, alterado pela Assembleia de Representantes nas reuniões de 24/03/2001, 27/03/2004, 19/3/2005, 31/03/2007, 28/03/2009, 31/03/2012 e 24/03/2018.

Nos termos da alínea r) do n.º 3 do artigo 40.º do EOE, não obstante as alterações da estrutura orgânica da Ordem, continua a competir, em especial, ao Conselho Diretivo Nacional, "(…) consultado o respetivo colégio de especialidade, propor a sua extinção, bem como decidir a criação de especializações e outorgar os respetivos títulos.”

O Regulamento das Especializações estabelece, portanto, o regime de criação, organização, respetiva composição, funcionamento, atribuições e extinção das Especializações da Ordem dos Engenheiros, assim como a designação dos cargos dos membros que compõem os seus órgãos, e finalmente, versa sobre os procedimentos para efeito de atribuição do título de Especialista.

Divulga-se a presente versão dest Regulamento para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.

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